PERGUNTAS FREQUENTES DO PROCESSO E INFORMAÇÕES
1ª Há possibilidade de meu parente preso responder o processo em liberdade?
2ª Se meu parente obteve fiança, liberdade provisória ou teve sua prisão relaxada, o que ele deve fazer?
É importante que o preso e sua família acompanhem o andamento do processo, comparecendo a todas as audiências, informando à Justiça através da Defensoria Pública sempre que mudar de endereço ou precisar se ausentar por mais de 08 (oito) dias de sua residência. No caso de descumprimento, o preso poderá retornar à prisão.
É importante que o preso e sua família procurem o
núcleo da Defensoria Pública para esclarecer qualquer dúvida.
3ª O tempo de prisão na Delegacia de Polícia é contado na pena?
4ª A partir de que momento meu parente preso terá direito aos benefícios da execução da pena?
Somente após a sentença do juiz e a expedição da guia de recolhimento, pois, depois desta fase, ele iniciará o cumprimento da pena.
5ª Quais são os principais benefícios previstos em lei para quem está cumprindo pena?
Após o início do cumprimento da pena, o preso terá direito aos seguintes benefícios:
Progressão de regime: é a passagem do regime inicial
previsto na sentença para outro menos rigoroso, desde que tenha tido bom
comportamento na unidade prisional após o cumprimento de determinando período de tempo.
Livramento condicional: é a liberdade antecipada do preso
após o cumprimento de determinado tempo de prisão, desde que tenha tido bom
comportamento na unidade prisional. Para receber este direito, o preso precisa
aceitar as condições estabelecidas pelo juiz da execução da pena.
Remição: é a possibilidade de diminuição da
pena através do estudo e do trabalho. Assim, a cada 03 (três) dias de trabalho
ou 18 (dezoito) horas de estudo, o preso terá direito a menos 01 (um) dia de
pena.
Indulto: é o perdão total da pena por
ocasião das festividades de natal, para o preso que atenda os requisitos
previstos no decreto do Presidente da República.
Comutação: é a redução da pena por ocasião das
festividades de natal, para o preso que atenda os requisitos previstos no
decreto do Presidente da República.
6ª E quais as formas de cumprir a pena?
Regime fechado: o preso cumpre a pena em
penitenciária, sendo que o trabalho externo somente será admitido em serviços
ou o6ª E quais as formas de cumprir a pena?
Regime semi-aberto – o preso cumpre a pena em colônia
agrícola ou industrial, e poderá trabalhar fora da unidade prisional,
frequentar cursos supletivos profissionalizantes de nível médio ou superior.
Este trabalho ou curso deve ser comprovado com a apresentação da documentação
pertinente.
Regime aberto: o preso trabalha ou frequenta
cursos, ou exerce outra atividade autorizada, em liberdade e sem vigilância
durante o dia, e recolhe-se em Casa de Albergado à noite e nos dias de folga.
7ª Meu parente foi condenado no regime fechado. Ele terá que cumprir a pena toda no mesmo regime?
Não. A lei prevê que o preso poderá
passar para regime menos rigoroso, que será o regime semi-aberto, desde que
tenha cumprido 1/6 (um sexto) da pena e tenha tido bom comportamento na unidade
prisional. Vale lem7ª Meu parente foi condenado no regime fechado. Ele terá que cumprir a pena toda no mesmo regime?
Depois de ingressar no regime
semi-aberto e cumprir de novo os prazos acima, o preso poderá passar para o
regime aberto. Vale destacar que também é necessário ter bom comportamento na
unidade prisional para essa nova mudança de regime.
Se o crime ocorreu antes de 28 de março de 2007, mesmo
que tenha sido considerado hediondo, bastará o preso ter cumprido 1/6 (um
sexto) da pena para progredir de regime.
8ª E o que é crime hediondo?
São crimes considerados pela lei de
natureza mais grave, a exemplo de latrocínio, estupro, homicídio qualificado, a
prática de tortura e o tráfico de entorpecentes.8ª E o que é crime hediondo?
9ª Como meu parente poderá ser beneficiado com livramento condicional?
Para obter este benefício, o preso deverá ter sido condenado a pena superior a 02 (dois) anos, e ter cumprido mais de 1/3 (um terço) da pena caso ele seja primário e tenha bons antecedentes, ou ½ (metade), para o caso dele ser reincidente, e deverá ter tido bom comportamento na unidade prisional.
Ressalte-se que se o preso tiver sido
condenado por crime hediondo, o prazo será de 2/3 (dois terços). Vale lembr ar que se o preso for reincidente em crime
hediondo, ele não terá
direito a livramento condicional.
Se o preso descumprir as condições impostas pelo juiz
na decisão de livramento condicional, poderá ter o seu benefício revogado. O
apoio da família é importante para evitar que o preso descumpra as obr igações assumidas perante o juiz e volte à unidade
prisional. Se o livramento condicional for revogado, não será concedido novo benefício
em relação à mesma pena.
10ª O preso pode sair da unidade prisional para visitar sua família?
Sim. Se ele estiver cumprindo pena no
regime semi-aberto ou aberto, o juiz poderá conceder por até 07 (sete) dias
corridos saída temporária aos presos nos períodos festivos, a exemplo de natal,
finados, dia das mães e dia dos pais.10ª O preso pode sair da unidade prisional para visitar sua família?
Para tanto, o preso deverá ter
cumprido 1/6 da pena se for primário ou ¼ se for reincidente, também sendo
necessária boa conduta na unidade prisional.
Se o preso não retornar da saída temporária, estará
cometendo falta grave, e poderá retornar para regime mais rigoroso.
11ª Se meu parente tiver sido condenado por mais de um processo, o que deverá ser feito para ele ter direito aos benefícios?
As penas dos processos serão somadas
para daí se encontrar a pena total que será utilizada para o cálculo dos
benefícios previstos na lei.11ª Se meu parente tiver sido condenado por mais de um processo, o que deverá ser feito para ele ter direito aos benefícios?
12ª O trabalho do meu parente na unidade prisional é considerado para obtenção dos benefícios da lei?
Sim. Com a redução da pena através da remição (ver item 07), os prazos para os benefícios previstos na lei são antecipados, ou seja, quanto mais ele trabalha ou estuda, mais próximo estará de alcançar o direito aos benefícios.
Se o preso cometer falta grave, ele perderá os dias
diminuídos de sua pena.
13ª Se meu parente estiver trabalhado na unidade prisional, ele terá direito a alguma remuneração?
Sim. Todo trabalho do preso será
remunerado e o valor pago não poderá ser inferior a ¾ (três quartos) do salário
mínimo.13ª Se meu parente estiver trabalhado na unidade prisional, ele terá direito a alguma remuneração?
14ª O que acontece com o valor da remuneração recebida pelo preso?
O valor da remuneração será destinado à indenização dos danos causados pelo crime, à assistência da família, para pequenas despesas pessoais e ao ressarcimento do Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.
A parte que so
15ª Tenho parente respondendo a um processo crime, só que ele tem deficiência mental, o que acontecerá com ele?
Dependendo do grau da deficiência mental, comprovada através de laudo médico, o preso poderá ser submetido a tratamento ambulatorial ou internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
16ª Quais os principais direitos do preso durante a prisão?
- alimentação adequada e vestuário;
- trabalho e sua remuneração;
- previdência social;
- constituição de pecúlio;
- proporcionalidade na distribuição
do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
- exercício das atividades profissionais,
intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a
execução da pena;
- assistência material, a saúde,
jurídica, educacional, social e religiosa
- proteção contra qualquer forma de
sensacionalismo;
- entrevista pessoal e reservada com
o defensor público ou com o advogado particular;
- visita do cônjuge, do(a)
companheiro(a), de parentes e amigos em dias determinados;
- chamamento nominal;
- igualdade de tratamento salvo
quanto às exigências da individualização da pena;
- audiência especial com o diretor do
estabelecimento;
- representação e petição a qualquer
autoridade, em defesa de direito;
- contato
com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de
outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes;
- atestado de pena a cumprir, emitido
anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.
17ª Quais os principais deveres do preso?
17ª Quais os principais deveres do preso?
- comportamento disciplinado e
cumprimento fiel da sentença;
- obediência ao servidor e respeito a
qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
- urbanidade e respeito no trato com
os demais condenados;
- conduta oposta aos movimentos
individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
- execução do trabalho, das tarefas e
das ordens recebidas;
- submissão à sanção disciplinar
imposta;
-
indenização à vitima ou aos seus sucessores;
- indenização ao Estado, quando
possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto
proporcional da remuneração do trabalho;
- higiene pessoal e asseio da cela ou
alojamento;
-
conservação dos objetos de uso pessoal.
18ª Meu parente trabalhava antes de ser preso. A família dele está em dificuldades financeiras. Ouvi falar sobr e
o auxílio reclusão. O que é isso?
O auxílio-reclusão é um benefício
pago pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) ao dependente do preso
de baixa renda que esteja cumprindo pena no regime fechado, semi-aberto ou seja
preso provisório.18ª Meu parente trabalhava antes de ser preso. A família dele está em dificuldades financeiras. Ouvi falar so
Se o preso estiver no regime aberto ou no livramento
condicional, sua família não terá direito ao auxílio-reclusão. Se o preso
estiver recebendo salário da empresa na qual trabalhava, auxílio-doença,
aposentadoria ou abono de permanência em serviço, sua família não terá direito
ao auxílioreclusão. Para a família do preso ter direito ao auxílio-reclusão, o
preso deveria estar trabalhando com carteira assinada, contribuindo como
autônomo, ou trabalhando na zona rural, antes da prisão.
Para obter maiores informações, a família do preso
deverá entrar em contato com o
telefone 135 ou procurar uma das agências do INSS.
19ª Como conseguir a carteira para ingressar na unidade prisional?
É importante entrar em 19ª Como conseguir a carteira para ingressar na unidade prisional?
O apoio da família traz tranquilidade ao preso. Nas
dificuldades, ter a certeza de contar com seus entes queridos é fundamental
para superar o isolamento da prisão.
20ª Os presos podem receber visita íntima?
Sim. O direito à visita inclui o
direito à visita íntima, permitindo-se o 20ª Os presos podem receber visita íntima?
21ª Como são efetuadas as revistas íntimas dos visitantes?
A revista deve ser feita com respeito, observando a dignidade do parente do preso, a fim de evitar constrangimento ou prejuízo à integridade física ou psíquica da pessoa a ser revistada.
22ª Como o preso pode reclamar so
O preso e sua família não podem sofrer violência física ou psíquica na unidade prisional. Caso isso aconteça, o preso ou sua família devem procurar a Defensoria Pública ou o Ministério Público o quanto antes e denunciar os casos de violência.
23ª Minha filha foi presa no sexto mês de gestação, ela terá algum acompanhamento médico na unidade prisional? Depois do parto, ela poderá ficar com a criança?
Sim. A mulher presa e gestante tem direito a acompanhamento médico, especialmente no pré-natal e no pós-parto, tendo o recém nascido também direito à assistência médica. Depois do parto, as mães que estão presas podem permanecer com seus filhos durante o período de amamentação até a criança completar pelo menos 06 (seis) meses de idade.
É direito da criança receber
todas as vacinas obr igatórias.
24ª Minha filha está presa e tem um filho de 06 (seis) anos. Estou cuidando do meu neto. Quero regularizar a situação. O que devo fazer?
24ª Minha filha está presa e tem um filho de 06 (seis) anos. Estou cuidando do meu neto. Quero regularizar a situação. O que devo fazer?
Nesse caso, você pode entrar com a
ação de guarda para proteger e garantir os interesses. Procure a Defensoria
Pública para saber dos documentos necessários para pedir a guarda ao juiz.
25ª Meu parente está preso e precisa de um medicamento de alto custo que a unidade prisional não fornece. Que direito ele tem?
É dever do Estado o fornecimento de
medicação de alto custo a quem necessita. Caso isso não ocorra, procure a
Assistente Social do local que seu parente estiver preso para adoção da medida
cabível com o objetivo de obter o medicamento. Vale destacar que é preciso um
relatório médico para fundamentar o pedido ao juiz.25ª Meu parente está preso e precisa de um medicamento de alto custo que a unidade prisional não fornece. Que direito ele tem?
26ª O preso ou sua família são o
Não. O preso e sua família têm direito à privacidade, ao respeito da sua imagem, de não ser exposto a desprezo público e de ter seu nome preservado.
27ª O pai do meu filho foi preso e quer registrar a criança. O que devo fazer?
Todo pai tem direito de registrar seu filho. Procure a Defensoria Pública para obter as informações so
O preso também tem direito a
receber a visita dos seus filhos para acompanhar seus desenvolvimentos.
28ª Meu filho está preso e a mulher dele quer se separar. Quem vai defendê-lo neste processo?
A Defensoria Pública será chamada ao
processo pelo juiz para atuar como curador especial e realizará a sua defesa,
protegendo os interesses do seu filho.28ª Meu filho está preso e a mulher dele quer se separar. Quem vai defendê-lo neste processo?
Fonte: Cartilha do Núcleo de Assistência Jurídica da Defensoria
Pública da Bahia.
